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3. Propriedade Intelectual
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6. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação da versão atualizada nesta página.
7. Lei Aplicável
Estes Termos regem-se pela legislação portuguesa e da União Europeia aplicável, sem prejuízo de disposições imperativas do país de residência do utilizador.